MCom suspende prazos de processos administrativos

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O MCom (Ministério das Comunicações) publicou hoje (08), a Portaria nº 2.344, que suspende, até o dia 30 de junho de 2021, os prazos processuais administrativos e de atendimento ao público no âmbito da SERAD (Secretaria de Radiodifusão), em razão da pandemia.

A portaria atende a um pleito da Abert e a suspensão dos prazos contempla os processos administrativos para apresentação de defesa, recurso, resposta às exigências e cumprimento de diligências.

Também até o dia 30 de junho, o atendimento de partes, advogados e interessados será realizado preferencialmente de forma remota por meio eletrônico.

Após esta data, os prazos serão reiniciados pelo tempo remanescente.

Vale lembrar que o prazo de renovação de outorga não foi alterado pela portaria e permanece o mesmo.

O radiodifusor deve ingressar com o pedido em até um ano antes do prazo do fim da outorga, ainda que recaia durante o período de suspensão estabelecido pela portaria.

Em caso de dúvida, o departamento jurídico da ABERT está à disposição pelo telefone (61) 2104.4604 ou pelo e-mail: juridico@abert.org.br.

Fonte: Abert

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