Lei de Segurança Nacional é utilizada para constranger o trabalho da mídia

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Live promovida pelo instituto LGPD discutiu o uso da LSN para cercear a liberdade de expressão. Além da importância de definir o momento adequado da elaboração de um novo projeto ou da revogação da velha Lei.

Por Fernanda Nardo

Na semana passada, o LGPD (Instituto Legal Grounds for Privacy Design), em parceria com a ANJ (Associação Nacional dos Jornais), com a Escola Superior de Advocacia da OAB Nacional e com a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), debateu durante uma live, a Liberdade de Expressão e a Lei de Segurança Nacional, sob diversos aspectos.

Quem abriu o evento foi o presidente da Abert, Flávio Lara Resende. Segundo Resende, o que chama a atenção é a utilização da LSN (Lei de Segurança Nacional), em especial, contra jornalistas, intensificada nos últimos dois anos.

“O jornalismo profissional em nada se confunde com discurso de ódio, desinformação, atentados às instituições e aos valores democráticos. Qualquer tentativa de utilização da LSN para constranger o papel da mídia e sua nobre missão de informar, configura como atentado à liberdade de imprensa e de expressão, e do próprio direito de acesso à informação, assegurado constitucionalmente aos cidadãos brasileiros”, afirma.

A discussão, que contou com a participação de diversos especialistas, teve como foco se esse seria ou não o momento adequado da elaboração de um novo projeto ou da revogação da velha Lei de Segurança Nacional. Dado a prevalência de setores não democráticos aglutinados dentro das diversas esferas do Estado Brasileiro, em especial, no Poder Executivo.

Lei de Segurança Nacional

A LSN tem sido destaque nos últimos tempos. Isso porque, a legislação editada em 1983, teve recente incremento do seu uso pelo Poder Executivo Federal. Segundo o instituto LGPD, dados indicam que houve um aumento de 285% na instauração, por delegados federais, de inquéritos fundamentados na Lei de Segurança Nacional, em comparação com os primeiros anos das gestões anteriores.

Houve também uma grande repercussão de figuras públicas sendo investigadas por críticas ao atual governo, com base na LSN. Por esse motivo, existe um debate em relação à compatibilidade do texto da Lei de Segurança Nacional e o do seu emprego pelo Poder Público, visto que a Constituição destaca as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão.

Acesse o debate na íntegra:

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