tudoradio.com | Governo Federal sanciona Medida Provisória que desburocratiza retransmissão de FM na Amazônia Legal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 1.018 , que desburocratiza e reduz tributos, além de permitir a produção de conteúdo local na transmissão de sinal de TV e rádio em áreas remotas do país. A medida propõe condições à distribuição do conteúdo local pelas retransmissoras de radiodifusão de TV e rádio na região da Amazônia Legal. A orientação para inserção de conteúdo jornalístico e com finalidades educativa, artística, cultural e informativa visa melhorar o desenvolvimento regional das comunidades.

Sancionada com vetos, a Medida Provisória 1018/20 foi transformada na Lei nº 14.173 de 2021. A nova lei permite que as retransmissoras de rádio e televisão que estão instaladas nos municípios situados nas regiões de fronteira de desenvolvimento do país, como a Amazônia Legal, poderão veicular inserções locais e de publicidade limitadas a 15% do total da programação, além da possibilidade de inserção de até 3 horas diárias dedicadas à programação jornalística local.

Além disso, nova lei também assegura a possibilidade de instalação de estações transmissoras de radiodifusão em município diverso ao da localidade de outorga, mediante a avaliação técnica ou econômica do Ministério das Comunicações (Mcom) e o atendimento de critérios mínimos de cobertura. 

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destaca que os fundamentos que justificaram o veto aos artigos 3º e 5º, centrados na suposta renúncia fiscal, não prosperam, e destaca que a ABERT trabalhará no Congresso para a sua derrubada: “O tema foi amplamente discutido no Congresso Nacional, com a aprovação deste dispositivo. Contamos com a sensibilidade dos parlamentares para a sua manutenção”, ressaltou Resende.

Veja também
> Ministério das Comunicações publica portarias que autorizam retransmissão de rádio no Acre

Tags:
Rádio, RTR, Ministério das Comunicações, Brasília, Congresso Nacional, Amazônia Legal