tudoradio.com | Reunião do Conselho Diretor da ABERT lança ações pelos 100 anos do Rádio com participação do presidente do Senado

O Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) realizou na tarde desta terça-feira (24) uma reunião que contou com a presença do presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco e dos presidentes das associações estaduais de radiodifusão. O evento marcou o início das celebrações dos 100 anos do Rádio e dos 60 anos da ABERT. 

Durante a reunião, o presidente do Senado foi convidado pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, a assinar a réplica de um rádio capela. O ato marcou o início das celebrações da Associação dos 100 anos do rádio no Brasil.

Ainda durante a reunião o presidente Flávio Lara Resende fez um agradecimento público ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, e ao secretário de Radiodifusão, Max Martinhão. A homenagem se deu pela publicação do decreto que prorroga o prazo para regularização das emissoras.

A publicação do decreto ocorreu nesta terça-feira. O Decreto nº 10.775/2021, prorroga o prazo previsto no art. 6º do Decreto nº 10.405/2020 para obtenção de autorização de uso de radiofrequência e para solicitação do licenciamento das estações. Anteriormente, as entidades que operam sem a autorização de radiofrequência ou com a validade expirada, ou que não estão licenciadas, tinham até o dia 1º de setembro de 2021 para regularizar as estações.

Com o novo decreto, as emissoras terão até o dia 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação.O atual decreto altera também o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942/2019, e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, previsto no Decreto nº 52.795/1963.

Dentre as mudanças, o novo decreto ajusta outros pontos importantes para a regulação do setor, como a uniformização dos documentos necessários para a instrução dos processos de renovação e transferência de outorga. As alterações promovidas passam a valer a partir do dia 1º de setembro.

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