Aprovada urgência para projeto que criminaliza furto de sinais de TV por assinatura

Aprovada urgência para projeto que criminaliza furto de sinais de TV por assinatura


Aprovada urgência para projeto que criminaliza furto de sinais de TV por assinatura

A pena prevista é a mesma já definida no Código Penal para o furto de energia elétrica (popularmente conhecido como “gato”): reclusão de um a quatro anos e multa

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o regime de urgência para o Projeto de Lei 239/07, do Senado, que prevê punições para quem praticar furtos de frequências de telefone celular e de sinais de televisão por assinatura, com o objetivo de obter lucro, ou quem destruir ou criar obstáculo para o funcionamento do sinal ou da frequência.

A pena prevista é a mesma já definida no Código Penal para o furto de energia elétrica (popularmente conhecido como “gato”): reclusão de um a quatro anos e multa. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, na forma de um substitutivo que também estabelece a punição para o furto de água ou gás canalizados.

O substitutivo também prevê pena de reclusão de um a dois anos e multa para quem interceptar sinal de TV por assinatura, utilizá-lo ou distribuí-lo com o fim de obter vantagem econômica, para si ou para outra pessoa. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Fonte de pesquisa, disponível em: https://set.org.br/set-news/aprovada-urgencia-para-projeto-que-criminaliza-furto-de-sinais-de-tv-por-assinatura/ , 2021-11-30 14:23:38 ou clique aqui, para ler na íntegra.
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